Relator retira do texto suspensão de reajuste do funcionalismo

Após aceitar fazer novas mudanças e desidratar novamente o projeto que renegocia as dívidas dos estados com a União, o governo conseguiu aprovar o texto base da proposta no plenário da Câmara dos Deputados. Um dia depois de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantir que manteria duas contrapartidas no projeto, o texto foi votado sem uma delas. O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), decidiu suprimir do texto, com o aval do Palácio do Planalto, o item que proibia os estados de concederem reajustes para servidores públicos durante dois anos. O recuo ocorreu para evitar uma derrota no plenário e garantir a aprovação do projeto, que passou com 282 votos favoráveis e 140 contrários. O texto segue, agora, para o Senado.

Com isso, a única contrapartida para o alongamento dos débitos dos estados com a União por 20 anos será o teto para os gastos públicos, vinculado à inflação do ano anterior. A proibição de aumentos de salários para servidores gerou intensa pressão dos sindicatos. Vários deputados resistiram e apresentaram emendas na tentativa de retirar o item do texto. Ontem, o líder do PSD e integrante da base do governo, Rogério Rosso (PSD-DF), apresentou nova emenda que suprimia esses termos do projeto.

Meirelles chegou a aceitar, inicialmente, uma flexibilização da regra, mas voltou atrás após a repercussão negativa no mercado, que entendeu que o movimento poderia significar um afrouxamento do ajuste fiscal. Ele convocou a imprensa na última segunda-feira para garantir que havia chegado a um consenso em reunião com o relator e com o presidente interino, Michel Temer, para manter duas contrapartidas: um teto para os gastos estaduais e a proibição dos reajustes por dois anos. A equipe econômica aceitou retirar do projeto os itens que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de controlar os gastos com pessoal. Esse assunto será discutido em uma proposta separada.

— O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos estados e numa aprovação não só da repactuação das dívidas dos estados, mas das contrapartidas — disse Meirelles na segunda-feira.

Para justificar a mudança, os deputados da base do governo argumentaram que a inclusão de um inciso que proíbe os reajustes num período de dificuldade financeira seria redundante. Segundo eles, já há dispositivo similar na LRF e na Constituição, além dos termos previstos no acordo assinado entre Fazenda e governadores para alongar as dívidas.

No início da noite, o relator chegou a apresentar um relatório alinhado com o que havia sido acordado com a Fazenda. Ele reforçou que a proposta foi desenhada pela equipe econômica em conjunto com os governadores e, portanto, tem o aval dos estados. Segundo ele, as “contrapartidas foram pactuadas, não impostas”. Pressionado, no entanto, o deputado modificou o texto durante a sessão plenária.

Primeiro, ele retirou do projeto a referência ao acordo assinado entre os governos estaduais e federal e que determinou os termos da renegociação das dívidas. Isso pode trazer complicações para a equipe econômica, à medida que desvincula o projeto de lei do documento assinado entre governadores e Fazenda. Depois, com o aval do governo, retirou a proibição aos reajustes.

PEC DOS GASTOS

O dia foi difícil para o governo não só na análise da renegociação das dívidas dos estados. O governo enfrentou sete horas de obstrução dos partidos da oposição para aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos. Em sessão tensa, com manifestantes batendo boca com deputados, o parecer do deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi aprovado por 33 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo da longa tramitação da emenda nas duas Casas do Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a criar de imediato a comissão especial que analisará o mérito da proposta.

Além de ter que ser aprovada na comissão especial, a PEC tem que passar por duas votações no plenário da Câmara. Só é aprovada se conseguir o apoio de pelo menos 308 deputados. Se passar na Câmara, a emenda segue para apreciação no Senado, onde também tem que passar por comissão e depois, em duas votações, no plenário da Casa.

Bárbara Nascimento / Isabel Braga

Fonte – O Globo