Para Planalto, decisão do STF sobre jornada amplia segurança jurídica
A decisão do governo de adiar a reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017 veio diante da constatação de que mexer em tema tão polêmico este ano poderia gerar um desgaste político ainda maior e criar embaraços à tramitação dos dois projetos considerados relevantes para o ajuste fiscal, que são a fixação do teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência. Mas o governo pretende apoiar o projeto da terceirização, já em tramitação no Senado. E acredita que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) dará mais segurança

O mal-estar entre aliados com a reforma trabalhista ficou maior depois de declarações do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que o governo pretendia regulamentar o contrato de trabalho por horas trabalhadas, incluindo jornadas de até 12 horas por dia, como já é previsto hoje em algumas negociações coletivas. Esses contratos, porém, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece jornada superior a oito horas diárias. As declarações do ministro sofreram fortes críticas nas redes sociais, e, segundo interlocutores, ele foi repreendido pelo presidente Michel Temer no dia seguinte.

Segundo um interlocutor do Planalto, a decisão do STF de anteontem, que valida a jornada de 12 horas para bombeiros (com descanso de 36 horas), oferece segurança jurídica para os demais acordos coletivos que determinam expediente diferente do fixado na lei. A decisão, específica para a categoria, poderia ser acompanhada em julgamentos envolvendo outras profissões. E, por isso, não haveria necessidade de regulamentar jornadas mais longas.

Além disso, o Executivo vai apoiar o projeto da terceirização, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para a contratação de trabalhadores terceirizados — um dos principais pleitos dos empregadores. A avaliação do governo é que a decisão do STF e a regulamentação da terceirização já atendem, em boa parte, a demanda do setor produtivo, no sentido de reduzir a insegurança jurídica.

Outro pleito antigo do setor, a prevalência do acordado sobre o legislado, que exige a aprovação de projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — disse a fonte —, somente deverá ser enviado ao Congresso, se for o caso, no segundo semestre de 2017. O tema vem reforçando as críticas ao governo de que Temer poderia acabar com direitos sociais.

— As prioridades do cronograma político são aprovar a reforma da Previdência e a PEC do teto dos gastos públicos. É isso que está no horizonte do governo — disse ao GLOBO um auxiliar de Michel Temer.

O presidente também já afirmou que não vai mexer nas regras de saque do FGTS.

Geralda Doca   – Paulo Fridman / Bloomberg

Fonte – O Globo