Após a aprovação no Senado e a sanção pelo presidente Lula, a Lei nº 14.690, que institui o programa Desenrola Brasil, traz mudanças para a renegociação de dívidas no país.

Uma das principais inovações é o direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, permitindo aos consumidores transferirem as dívidas de um banco para outro, desde que a instituição seja autorizada pelo Banco Central.

A medida visa oferecer aos devedores a possibilidade de escolherem o banco que ofereça melhores condições para o pagamento, sem gerar custos adicionais, incluindo encargos relacionados à troca de informações ou à efetivação da portabilidade.

Além disto, a lei estabelece que os bancos e outras instituições de crédito devem adotar medidas de educação financeira para os clientes, com o objetivo de prevenir o endividamento excessivo, a inadimplência e o superendividamento.

Fonte: UOL