A pejotização designa a substituição do emprego formal por contratações via pessoa jurídica. Na maioria dos casos, prevalece um discurso de autonomia e empreendedorismo que, na prática, esconde relações de dependência típicas de um vínculo empregatício (artigo 3º, CLT). As plataformas digitais de transporte e entrega consolidaram esse padrão, criando um mercado paralelo, de baixos custos trabalhistas e previdenciários.

A reforma trabalhista de 2017 e, depois, a pandemia criaram o terreno ideal para a expansão da pejotização. Sob o argumento de modernizar as relações de trabalho, consolidou-se uma narrativa pró-empreendedorismo que transformou a flexibilização em sinônimo de liberdade. O professor Ricardo Antunes [1] nos ensina:

A instabilidade e a insegurança são traços constitutivos dessas modalidades de trabalho. Vide a experiência britânica do zero hour contract [contrato zero hora], o novo sonho do empresariado global. Trata-se de uma espécie de trabalho sem contrato, no qual não há previsibilidade de horas a cumprir nem direito assegurados. Quando há demanda, basta uma chamada e os trabalhadores e as trabalhadoras devem estar on-line para atender o trabalho intermitente. As corporações se aproveitam: expande-se a “uberização”, amplia-se a “pejotização”, florescendo uma nova modalidade de trabalho: o escravo digital. Tudo isso para disfarçar o assalariamento.

Com o crescimento do e-commerce, especialmente após a pandemia, o volume de entregas disparou e quem mais lucrou com esse movimento foram as empresas privadas que se aproveitaram dos novos arranjos flexíveis. Grandes plataformas de venda online montaram suas próprias redes de entrega.

Baseadas em prestadores de serviço autônomos que trabalham conforme o volume de demandas de entrega. Aqui o trabalhador recebe por tarefa e usualmente arca com os custos da atividade empregatícia, como ao utilizar veículo próprio para o transporte das encomendas e não ter nenhum auxílio da empresa em caso de danos materiais e físicos oriundos de acidentes. A pejotização tornou-se, assim, uma estratégia de redução de custos e aumento de competitividade.
Os Correios, submetidos às regras celetistas e ao regime próprio das empresas públicas, ficaram em desvantagem. A concorrência passou a operar com uma estrutura de custos impossível de igualar, configurando o que se pode caracterizar como “dumping social”, que se trata de uma forma de concorrência desleal em que a redução artificial de preços decorre do sacrifício de direitos trabalhistas mínimos. Ao eliminar encargos trabalhistas e previdenciários, essas empresas conseguem oferecer tarifas de entrega mais baixas, inviabilizando a competição leal com quem cumpre integralmente as obrigações legais, aqui incluindo os Correios.
Fonte: Conjur