A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira (13/5), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres em empresas com 100 ou mais funcionários.
Em sustentação oral, a secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, argumentou que a lei e seus atos regulamentadores estão alinhados à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A norma obriga as empresas a garantirem remuneração igual para funções ou trabalhos de igual valor exercidos por homens e mulheres.

A Constituição não apenas proíbe discriminações. Ela também impõe ao Estado o dever de reduzir desigualdades e efetivar a igualdade material entre homens e mulheres. É neste sentido que opera esta política pública”, afirmou Isadora Cartaxo.

Após a leitura do relatório e as sustentações orais das partes e entidades amicus curiae, a sessão foi suspensa.

Isadora Cartaxo estruturou sua defesa em quatro eixos principais. No primeiro, refutou alegações de riscos à proteção de dados nos relatórios de transparência salarial. Ela enfatizou que esses relatórios não divulgam salários individuais, não identificam trabalhadores nem revelam estratégias empresariais sensíveis, conforme atestado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “O rigor metodológico afasta absolutamente a possibilidade de identificação”, sustentou.
Fonte: Diário de Brasília