PT e PSOL entraram com pedido de inconstitucionalidade da lei. Lewandowski concordou com a tese dos partidos e Barroso votou contra

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta 4ª feira (25.ago.2021) o julgamento sobre a lei que estabeleceu a autonomia do BC (Banco Central). A discussão foi reiniciada no plenário físico depois de ser suspensa em duas ocasiões no plenário virtual, em junho. Até o momento, o placar está empatado com 1 voto a favor e outro contra a legislação.

© Nelson Jr./SCO/STF Plenário do STF inicia julgamento sobre a autonomia do BC em sessão por videoconferência

Os únicos ministros que votaram nesta sessão foram o relator, Ricardo Lewandowski, e Roberto Barroso, que antecipou seu voto. Repetiram o placar do plenário virtual antes do caso ser reiniciado: Lewandowski foi contra a lei da autonomia; Barroso, a favor. O julgamento continuará na sessão desta 5ª feira (26.ago) com os votos dos demais ministros.

Durante seu voto, Lewandowski frisou que não discutiria o mérito da autonomia do Banco Central por considerar o tema “controverso”, mas sim a tramitação da proposta no Congresso. Para o ministro, a lei é inconstitucional por ser de autoria do Senado, quando a competência para propor as mudanças no BC é privativa do Executivo.

“Aqui não se está debatendo se a autonomia do BC é benfazejo ou deletéria à economia do país, a questão em debate é saber se a lei, por iniciativa parlamentar, seria possível subtrair do presidente da República o controle de algum órgão sem que fosse feito por projeto de lei de autoria do Executivo”, afirmou Lewandowski.

O ministro afirmou que qualquer regra que altere a forma de demissão e admissão do presidente do Banco Central deve ser formulada somente pelo presidente da República “sob risco de se instalar indesejável balbúrdia na gestão da Administração Pública Federal“. Eis a íntegra do voto (261 KB).

Lewandowski admitiu que acredita que será derrotado no julgamento. “Antevejo que serei vencido pois conheço a inclinação da Casa”, disse. A expectativa é que o STF irá validar a autonomia do BC, unindo alas divergentes em uma vitória da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (sem partido).

Barroso: “responsabilidade fiscal não tem ideologias”

Por um acordo entre os ministros, Roberto Barroso antecipou seu voto para abrir a divergência a favor da lei que estabeleceu a autonomia do BC. O magistrado afirmou que não houve vícios na tramitação porque não adentrou em temas que obrigariam a autoria do Executivo no projeto de lei.

Disse que a autonomia do BC vai dar “configuração” a uma instituição de Estado que tem “relevante papel de árbitro neutro” no país e que “responsabilidade fiscal não tem ideologia”.

“Responsabilidade fiscal não é nem de direita nem de esquerda. É apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal, como acho que deveríamos ter aprendido, inclusive com a história recente, traz recessão, desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos, e desnecessário que eu diga que os mais prejudicados por essa conjuntura são os mais pobres”, afirmou.

Autonomia do Banco Central

Sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei estabelece que o BC passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério.

O texto define que o objetivo fundamental do banco é “assegurar a estabilidade de preços” e estabelece que a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

PT e PSOL entraram com ação no STF questionando as mudanças. Para os partidos, a mudança afetaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.

Além disso, alegam que a tramitação da lei foi inconstitucional, pois a autoria do projeto de lei complementar é do Senado, e não do Executivo, que detém a competência para propor as mudanças previstas no BC.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, se manifestou a favor da lei e afirmou que a proposta contou com “a colaboração e ampla participação do Poder Executivo” durante sua tramitação. Disse que a autonomia trouxe ganho significativo para o Banco Central dentro e fora do país.

“Autonomia não é estar imune a mecanismos de controle de atividades. Muito pelo contrário, a lei prevê a apresentação de balanços e demonstrações financeiras”, afirmou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, não se manifestou sobre o mérito da lei – a autonomia do BC – mas discutiu a tramitação da proposta, se posicionando pela inconstitucionalidade por vício no processo.

Fonte: Poder 360