No dia seguinte à votação na Câmara, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o PLP 186/2026, que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
A medida foi aprovada por unanimidade. O aumento será gradual: em 2027, o teto será de R$ 110 mil, com limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura.

O valor integral de R$ 140 mil será atingido em 2028, com limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de abertura. O projeto também permite que os MEIs contratem até dois funcionários — hoje, a nota de corte é de um único contratado.

O texto incorporou as propostas do pacote para MEIs anunciado pelo governo na terça-feira (13/10) e apresentado por meio do PLP 267/2026, que acabou apensado ao PLP 186/2026.

Entre elas está o perdão dos débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A remissão inclui juros, multas e encargos. O benefício está condicionado ao empreendedor pagar suas obrigações em dia nos seis meses subsequentes à publicação da lei e a comprovar a desistência de eventuais ações judiciais em curso contra a União sobre os débitos abrangidos.

Outro dispositivo incluído atualiza o teto das licitações exclusivas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Também passa a ser permitida a realização de licitações destinadas exclusivamente a MEIs para contratações de até metade do limite de dispensa de licitação para bens e serviços.

O impacto estimado para o reajuste do teto do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão da dívida deve ter impacto fiscal de R$ 1,1 bi em 2027, R$ 1 bi 2028 e de R$ 909 milhões em 2029.

Como foi aprovado sem modificações pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial.

Debate na Câmara 

Na quarta-feira (14/10), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara com o placar de 461 votos favoráveis e  4 contrários. A proposta do Executivo entrou na pauta ignorando o PLP 108/2021, proposta que já havia sido aprovado pelo Senado e aguardava a análise dos deputados, concentrando o debate até aqui.

O texto acabou travado devido à falta de acordo com o governo sobre a abrangência da mudança. A intenção do relator do PLP 108, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), era incluir uma revisão ampla da tabela do Simples, elevando também o limite de faturamento das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a convidar Goetten para assumir também a relatoria do PLP 186/2026, com a condição de seguir com a proposta mais enxuta. O parlamentar recusou porque defende o reajuste de toda a tabela do Simples. Em contrapartida, ele e Motta acertaram que o tema voltará a ser discutido após o segundo turno das eleições.

Em plenário, Motta declarou que decidiu separar as discussões por causa da previsão de que a PEC do fim da escala 6×1 fosse aprovada ainda nesta quarta-feira. A PEC tem um dispositivo que cita o aumento do teto do MEI como contrapartida à mudança na jornada máxima de trabalho. Segundo Motta, a proposta mais ampla deve ser retomada antes do fim do ano.

“Eu assumo o compromisso com o deputado Jorge Goetten e com a deputada Any Ortiz que eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, respeitando o trabalho da Comissão Especial, tratar do reajuste das empresas do Simples Nacional”, afirmou.

Fonte: Jota