A partir de 1º de março entrará em vigor uma portaria publicada no Diário Oficial da União que modifica o trabalho aos domingos e feriados para setores do comércio e serviços. Com a nova regra, estabelecimentos como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e também farmácias terão que ter autorização de uma lei municipal e prévia permissão em norma coletiva de trabalho.

A mudança havia sido alterada às vésperas do feriado de 15 de novembro. Após pressão do setor produtivo e parlamentares, o governo federal recuou da decisão e adiou para março de 2024.

A portaria, assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, revoga permissão de uma portaria anterior, de 2021, que liberava de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados para o setor do comércio em geral.

Consulta

Agora, conforme explica a consultora trabalhista e integrante do Comitê Jurídico da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos, Daniela Baum, cada segmento deverá consultar seu sindicato. “Se não tem autorização, terão que trabalhar para uma alteração na convenção, para que ele possa fazer a abertura aos domingos e feriados”, afirma.

Em Novo Hamburgo, por exemplo, a legislação municipal já autoriza a abertura. No entanto, ainda há a necessidade da convenção coletiva por parte dos sindicatos.

“Empresas precisam verificar na sua convenção coletiva de trabalho se elas têm essa autorização para a abertura aos domingos e feriados. Se não tiverem, elas não poderão abrir até que a convenção coletiva permita. O ideal é que o segmento ou a empresa procure o sindicato que representa sua categoria”, recomenda Daniela.

A advogada observa os impactos que a nova medida poderá trazer para a economia. “Primeiro, o consumidor não terá acesso ao serviço que tinha. Ele não poderá mais fazer suas compras aos domingos e feriados. Outro impacto é em relação ao desemprego, pois esses estabelecimentos não vão necessitar de toda a mão de obra que tem hoje com a abertura desses dias. Também pode haver impacto na diminuição da receita dessas empresas. Pode gerar bastante efeitos negativos nos segmentos atingidos”, avalia.

Fonte: ABC+