prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários com carteira assinada entreguem o relatório de transparência salarial termina nesta 6ª feira (8.mar.2024). O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil. As informações, juntamente com os dados do eSocial, serão utilizadas para a verificação de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

Caso a desigualdade salarial fique comprovada, as organizações deverão criar um plano de ação para a mitigação das diferenças de salários. Elas terão 90 dias para enviar o planejamento. Não há previsão de multa nesse cenário. O primeiro relatório com dados do Ministério do Trabalho deve ficar pronto em 18 de março, quando as empresas vão precisar divulgá-lo em suas redes sociais ou sítios eletrônicos, conforme diz a lei. O não compartilhamento prevê multa de 3% da folha de salários. O envio das informações por parte das empresas passou a ser obrigatório em julho do ano passado, quando a lei .

Fonte: Poder 360