Argumento de Delaíde Arantes na comissão da Câmara é de que alterações não trarão empregos, o que não difere do que os representantes trabalhistas alertam sobre as consequências que contrariam a Constituição Federal

Só aumenta o alerta de que a proposta de reforma trabalhista encaminhada pelo Executivo gera precarização dos empregos efetivos. Nesta quinta-feira, 16/3, em audiência pública da comissão especial que discute o assunto, representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho voltaram a criticar as alterações previstas no PL 6787/16.

Ao esclarecer que há “grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes, argumentou que “Em lugar nenhum do mundo, reforma promoveu geração de empregos; ao contrário, gerou precarização dos empregos efetivos existentes”.

Enquanto, deputados da base governista acreditam que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público estão distantes do “Brasil real”, a ministra observa que com a proposta, a negociação poderia precarizar de direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”.

A visão sobre as consequências nocivas da proposta de reforma trabalhista é compartilhada por diversos representantes ligados ao setor jurídico e principalmente trabalhista. A Contraf-CUT, os sindicatos que representam as categorias dos trabalhadores e federações, como a Fenae, trazem esse alerta como um mantra.

Essa proposta nociva, entre outros aspectos como insegurança jurídica, traz a possibilidade de contratação sem concurso público e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo. “A sociedade brasileira não pode permitir que uma alteração tão grande como essa, que muda a vida do trabalhador, seja feita por uma pequena parcela de políticos sem representatividade suficiente e sem compromisso com o trabalhador e com a sociedade brasileira”, considera Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae. “Essa proposta do governo se ajusta unicamente em contrariar frontalmente a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil”, lembra Jair.

Os debates na Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara prosseguem até o início de maio.

Fonte: Fenae com agências.