A proibição foi aceita pela empresa, mesmo com a permissão para esse tipo de contrato na reforma trabalhista que está em vigor desde novembro de 2017.

A empresa afirma por nota que as interações com o MPT “sempre foram pautados em um contexto de colaboração”.

“Esse diálogo construtivo permitiu à empresa aprimorar suas práticas laborais relacionadas à jornada de trabalho”.

Mais fiscalizações
O juiz Gustavo Augusto Pires de Oliveira, ao homologar o acordo, afirmou na decisão que a vinculação dos empregados à possibilidade de convocação para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas por semana, sem configurar serviço extraordinário, mas apenas recebendo remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas, “caracteriza abusividade da previsão contratual materializada pela empresa”.

Segundo o procurador, nova rodada de fiscalizações nas folhas de ponto será feita em dezembro, para saber se o acordo vem sendo cumprido.

Há previsão de multa de R$ 3.000 por trabalhador em situação irregular. Também ficou acertado o pagamento de piso da categoria quando houver convenção ou salário mínimo nacional. O acordo é válido para todo o país.

Fonte – Época Negócios