O governo enviou ao Congresso nesta quinta-feira (25) um projeto de lei com o objetivo de permitir que imóveis e outros ativos –mesmo ainda em financiamento– sejam dados como garantia em mais de um empréstimo.

A proposta flexibiliza a chamada alienação fiduciária do imóvel (modalidade de financiamento em que o comprador transfere o bem à instituição financeira que o financia, como forma de garantia), permitindo que o ativo possa ser usado como lastro em diferentes operações.

O texto ainda libera a criação das chamadas instituições gestoras de garantias (IGG), empresas que serão autorizadas pelo Banco Central a “fracionar” os bens em diferentes operações de crédito —inclusive, em diferentes bancos.

Segundo os técnicos do governo, a garantia pode dar respaldo atualmente a somente um contrato de crédito até a quitação de dívida.

Com as mudanças, quem tiver um imóvel em financiamento pode usá-lo para outros empréstimos no mesmo banco. Para usar a IGG, será preciso repassar como garantia o bem para a instituição —que poderá usar o ativo para operações em vários bancos.

A IGG se comportaria como fiadora e se responsabilizaria frente aos bancos no caso de inadimplência (podendo suspender todas as operações do devedor e cobrar antecipadamente os débitos).

Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica, afirmou que as medidas vão destravar o uso das garantias —que hoje ficam, em grande parte, em poder dos bancos.

Você vai no banco, compra uma casa de R$ 100 mil, pega R$ 10 mil emprestado. A casa inteira fica em garantia para o banco. Está errado isso, a garantia do banco tem que ser R$ 10 mil. Os outros R$ 90 mil é seu”, disse, em cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar a medida.

Segundo Sachsida, o fracionamento dos ativos vai facilitar o crédito e diminuir as cobranças de juros no mercado. “É uma vantagem muito grande para o trabalhador e para o empreendedor”, disse.

A apresentação do projeto de lei não foi acompanhada pela divulgação da íntegra do texto. Segundo o governo, as IGG não poderão ser instituições financeiras e nem oferecer crédito e terão funcionamento a ser regulamentado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

Fonte: Folha de São Paulo