Governo muda regras de aplicação dos regimes próprios de Previdência

Segundo o Conselho Monetário Nacional, medidas visam a proteger os recursos da aposentadoria dos servidores públicos

O governo federal anunciou nesta terça-feira medidas para proteger os recursos da aposentadoria de servidores públicos. A equipe econômica criou regras para evitar desvios de dinheiro dos fundos de previdência de estados e municípios. Passou a exigir, por exemplo, que as aplicações sejam feitas apenas em instituições financeiras que tenham comitê de gestão de risco. Fez ainda exigências em relação aos administradores e gestores e ainda definiu as responsabilidades dos políticos e gestores públicos, que devem cuidar para que os recursos não sejam desviados e que rendam adequadamente.

A ideia é impedir o uso político desses recursos, que poderiam ser aplicados em empresas de interesse de quem estiver no poder. A partir de agora, os governantes têm de selecionar apenas aplicações em instituições que têm negócios não apenas com recursos de previdência pública, mas também privada. Devem tomar vários cuidados para selecionar quem pode definir quais aplicações serão feitas com os recursos e ainda fazer uma análise de desempenho dos gestores e administradores. Se não cumprirem os requisitos, devem ser trocados.

Questionado se as medidas tomadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) seriam suficientes para impedir uma nova série de escândalos envolvendo fundos, o coordenador-geral de investimentos do Regime Público de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Allex Albert Domingues, disse que sim. Segundo ele, o governo entendeu que não bastava criar limites para o investimento dos recursos, como feito no passado. Era preciso mudar regras estruturais para orientar o setor.

– Essas restrições impostas anteriormente não mitigavam os riscos. Agora, foi mais estruturante para repensar o sistema e voltar para a governança. Nós acreditamos que são suficientes – disse ele.

Neste ano, a PF desbaratou esquemas no interior de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Tocantins, Goiás, entre outros os estados. No caso da operação Em Uberlândia, a PF verificou que R$ 340 milhões dos servidores estavam aplicados em fundos de gestores independentes e em investimentos que não tinham liquidez. É mais da metade do que os funcionários públicos têm para garantir a aposentadoria no futuro. As fraudes são tão absurdas que surpreenderam quem apurou o escândalo. Havia, por exemplo, milhões investidos numa empresa com o capital social de apenas R$ 500.

Com parâmetros mais claros para os gestores dos recursos, o governo entendeu que é possível ampliar a possibilidade de aplicação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiu que os fundos de previdência própria podem, a partir de agora, aplicar recursos no exterior, mas não diretamente. As operações devem ser feitas por meio de fundos que tenham investimentos fora do país.

Outra mudança feita pela resolução editada nesta terça-feira pelo CMN foi a liberação para que os sistemas de aposentadorias estatais e municipais façam aplicações em empresas que entraram agora no mercado de ações. Isso libera os gestores para comprar papéis de companhias menores que fizerem IPO, sigla em inglês para lançamento inicial de ações no mercado financeiro.

– A intenção é dar uma maior segurança e permitir a diversificação de carteira – frisou Ernesto Serêjo, coordenador-geral de seguros e previdência complementar do Ministério da Fazenda, que lembra que essa aplicação de tipos de aplicações só é possível porque deve ser feita em empresas que são respeitadas e que se importem com o risco de manchar a sua reputação.

Ele admitiu que o grande número de fraudes e prejuízos desarticulados pelas operações da Polícia Federal fizeram o governo tomar essas medidas.

– Foi o motivador, sim. São recursos públicos e o objetivo é fortalecer a governança.

Atualmente, estados e municípios têm 2.124 regimes próprios de previdência. Juntos, possuem R$ 142 bilhões aplicados em investimentos que devem render dinheiro suficiente para bancar as aposentadorias dos atuais servidores. Já os fundos de pensão privados têm R$ 820 bilhões em caixa.

Fonte – Globo.com

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