Quem não fizer o cadastro pode ter o armamento apreendido e responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.

A medida vale para todas as armas de uso permitida e restrito, adquiridas no governo Bolsonaro, que em maio de 2019 facilitou as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições para o CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caça), onde não precisavam cadastrar as armas e podiam ter até 60 revólveres.

Hoje, o Brasil é o país que mais mata com armas de fogo, chegando ao assustador número de 50 mil mortes violentas por ano.