Para Fernando Vernalha, sócio do Vernalha Pereira Advogados, a privatização não está descartada, mas modelagem do projeto deve mudar

– Depois de ter passado na Câmara dos Deputados, no início de agosto, a proposta de privatização dos Correios enfrenta alguns obstáculos.

O último capítulo dessa história se deu na última quarta-feira (1) à noite, quando o Senado impôs uma derrota ao governo ao revogar uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram limites para os gastos de estatais com planos de saúde para empregados. O texto segue agora para promulgação – ou seja, não pode ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro – e será transformado em lei.

A Casa, na prática, derrubou a resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que foi editada em 2018 no governo de Michel Temer e rege que o limite que estatais possam bancar até 50% dos custos de planos de saúde, podendo incluir como dependentes cônjuges e filhos com até 24 anos, cursando ensino superior.

Antes da resolução, era comum que estatais bancassem mais de 90% dos custos, sem qualquer coparticipação, sendo possível incluir demais membros da família sem limites de idade. Na época, a resolução foi pensada também de modo a frear o déficit bilionário apresentado pelos Correios.

Para a equipe econômica, a resolução acabou com privilégios. E, agora, a sua revogação pode inviabilizar a privatização dos Correios – prevista para ser realizada entre março e abril de 2022. A estimativa é que sua derrubada permitirá o retorno da regra anterior e trará um custo de R$ 3,2 bilhões no balanço da empresa, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 950 milhões nos estudos para privatização. Até 2016, o patrimônio líquido era negativo e, em 2019, foi estimado em R$ 100 milhões.

Fernando Vernalha, sócio do Vernalha Pereira Advogados, destaca que a revogação dos limites sobre planos de saúde de estatais terá um impacto no valor patrimonial não só dos Correios, como também de outras empresas estatais, uma vez que novos custos serão colocados no balanço das companhias, impactando o valuation delas.

Aquelas empresas que estão sendo cogitadas para a privatização, cuja modelagem pressupõe alienação do controle, venda das ações das empresas, logicamente serão impactadas em seus balanços por conta desses custos, afetando assim o valor patrimonial das ações”, avalia.

No caso específico dos Correios, ele aponta que, pelos números que tem sido divulgados dos estudos de viabilidade econômico-financeira realizados para a estruturação do projeto, o custo da revogação da resolução é muito significativo, o que pode inviabilizar a privatização dos Correios.

Porém, ele pondera: a privatização seria inviabilizada nos moldes que estão concebidos atualmente. “Isso não quer dizer que a privatização dos Correios seja inviável”, ressalta.

Vernalha aponta que, com a introdução de novos custos às operações dos Correios, o projeto terá que ser reconfigurado e os números do projeto terão que ser revistos, sendo necessária uma nova modelagem para viabilizar a alienação das ações dos Correios para que a privatização tenha atratividade. Assim, um novo estudo se faz necessário.

De qualquer forma, ele não acredita que a revogação dos limites ao plano de saúde e a imposição de novos custos à operação de empresas estatais inviabilizaria as privatizações de um modo geral.

“Muito pelo contrário, [a revogação da resolução] impõe uma nova urgência aos programas de privatização. Porque, afinal de contas, isso traz novos custos para essas empresas e algumas delas já vinham de trajetória de prejuízo”, destaca, apontando que, apesar do valuation ser impactado, a viabilidade da privatização em si dependerá da modelagem da proposta.

Sobre os Correios, o projeto 521/21, que passou na Câmara com a relatoria de Gil Cutrim (Republicanos-MA), prevê autorização para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio da alienação de seu controle acionário, com a possibilidade da prestação exclusiva de certos serviços por no mínimo 5 anos, podendo esse período ser estendido pelo contrato de concessão.

Já as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

Fonte: InfoMoney