A autorização para que instituições financeiras consultem o histórico de depósitos do FGTS exige atenção aos limites legais do compartilhamento de informações e à responsabilidade dos bancos na concessão de crédito. Para o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito Bancário e fundador da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, embora a ferramenta possa facilitar comprovação de renda e a contratação de serviços financeiros, o acesso aos dados exige atenção aos limites legais do compartilhamento de informações.
Desde terça-feira, 10/11, trabalhadores podem autorizar instituições financeiras a consultar informações do extrato do FGTS. O acesso, gratuito e válido por 90 dias, depende de autorização expressa e pode ser cancelado a qualquer momento. A consulta abrange o histórico de depósitos dos últimos 12 meses, mas não inclui o saldo total disponível na conta.
“A possibilidade de consultar o FGTS pode facilitar a análise de crédito e reduzir a burocracia. No entanto, o trabalhador precisa saber exatamente quais informações serão acessadas e como elas serão utilizadas. Autorizar uma consulta não significa permitir que o banco utilize esses dados indiscriminadamente”, explica.
Na avaliação de Bruno Durão, uma das principais dúvidas envolve a possibilidade de instituições financeiras condicionarem a concessão de empréstimos à autorização para consultar o extrato.

O advogado destaca que a análise deve considerar as disposições do CDC e da LGPD, que estabelece regras para o tratamento de informações pessoais.
“O banco tem o direito de avaliar a capacidade de pagamento antes de conceder um empréstimo, mas isso não lhe dá liberdade para impor exigências abusivas. É necessário verificar se as informações solicitadas são realmente necessárias para aquela operação e se o consumidor recebeu explicações claras sobre o uso dos dados”, afirma.
Segundo o especialista, embora o histórico de depósitos possa auxiliar na comprovação de renda e de vínculo empregatício, a ferramenta não torna obrigatório o compartilhamento dessas informações por todos os trabalhadores que procuram crédito.

Fonte: Migalhas