A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 5503/19, do Senado, com emenda de técnica legislativa, mas considerou inconstitucionais os projetos apensados e o substutitvo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família (desmembrada nas comissões de Saúde e de Previdência).

Entidades favoráveis

Carneiro relata que recebeu manifestações favoráveis à proposta de diversas entidades. “Registre-se, nesse sentido, o recebimento de nota técnica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que representa quase trezentas entidades fechadas de previdência complementar, plenamente favorável à proposta”, citou.

A relatora também disse que recebeu manifestações favoráveis do presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, entre outras.

Fonte: Infomoney