Trabalhadores informais que estejam com o pagamento de dívidas em dia poderão renegociar até R$ 15 mil por banco, com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês e parcelas menores que as atuais. Além disso, os estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão com as parcelas em dia poderão ter acesso a um crédito especial para investir em seu próprio negócio.

É o que determina a medida provisória que cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. A MP foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (29).

A MP estabelece que os beneficiados por esses programas não poderão fazer apostas em bets por seis meses (o CPF do beneficiado será bloqueado em todas as plataformas de bets regulamentadas no país).

Também prevê que a União poderá destinar R$ 3 bilhões ao Desenrola Adimplentes e R$ 1 bilhão ao Fies Empreendedor — segundo o governo, sem impacto na meta fiscal.

O Congresso Nacional terá 120 dias para analisar a medida provisória.

Fonte: Agência Senado