A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala de trabalho 6×1. Agora, a proposta segue para uma comissão especial.

A votação ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votos dos parlamentares. O deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) elaborou um relatório de forma conjunta sobre os textos apresentados por dois parlamentares:

Quais propostas foram apresentadas

• Texto proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado: que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
• PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentada em 2019: reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

A discussão dessas propostas é diferente do projeto de lei apresentado na última semana pelo governo Lula. O texto, enviado ao Congresso com urgênciaconstitucional, prevê jornada de trabalho semanal de 40 horas e escala de 5 dias de trabalho e 2 dias de descansoremunerado. Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho é de 44 horas.

O que a CCJ analisou

O relatório aprovado na CCJ analisaapenas a compatibilidade das propostas com a Constituição, chamada de admissibilidade, ou seja, se o projeto respeita as regras constitucionais. A análise dos parlamentares é de que os textos preenchem os requisitos para avançar no Congresso.
O debate sobre o conteúdo das propostas só deve ocorrer na comissão especial, próxima etapa pela qual as PECs devem passar. A expectativa é que a comissão especial para análise do tema seja criada ainda nesta quarta-feira. Ainda não há relator definido.
Fonte: NSC total