A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento parcial a um pedido de efeito suspensivo dos Correios contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que condenou a empresa a pagar adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades em motocicletas.

No centro da demanda está a discussão sobre a validade da Portaria 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que considera perigosas as atividades com uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas. Isso garante a esses trabalhadores o recebimento do adicional de periculosidade.

Nesta semana, o desembargador Alexandre Vasconcelos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu, em liminar, os efeitos da portaria do MTE. Na sequência, os Correios ingressaram com pedido de correição contra a decisão do TRT-10.

Ao analisar o caso, a ministra concluiu que a decisão da corte regional trabalhista é inaplicável aos trabalhadores dos Correios que atuam com motocicletas, já que a portaria que regulamenta a matéria foi suspensa pela Justiça Federal.

Inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica. Cumpre salientar ainda que, consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho”, sustentou a magistrada.

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Processo 1000162-16.2024.5.00.0000

Fonte: Conjur