Movida há 26 anos, julgamento terminou na sexta-feira, com STF decidindo a favor de decreto de FHC que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, que trata do tema

Em julgamento realizado em plenário virtual, que terminou na última sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram pela validade do decreto editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com a decisão a chamada demissão imotivada continua válida no país, ou seja, empresas podem dispensar trabalhadores, sem justa causa, se isentando de apresentar qualquer motivo que justifique a demissão.

Em 1996, FHC havia decretado a incorporação da Convenção à Legislação Brasileira, mas logo em seguida, baixou outro decreto determinando que o país não aplicaria a regra. Este decreto foi objeto de ação movida, no ano seguinte, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), questionando se a ação de FHC era legal ou não.

Desde então a ação vinha sendo julgada pela Corte. Durante esses 25 anos, vários ministros pediram vistas ao processo, protelando assim a decisão. Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário. O julgamento havia sido retomado no dia 19 de maio.

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Na sentença, o argumento das entidades foi acolhido apenas parcialmente. A maioria dos ministros concordou que presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, no entanto, entenderam os ministros que o STF não poderia anular o ato assinado por FHC.

Ao final, prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki. Para ele, o espírito democrático da Constituição atual não permite a ideia de que o presidente possa – por sua única e exclusiva vontade – retirar o país de tratados internacionais.

Mas o voto do ministro apontou ainda que o entendimento é inovador, e pelo princípio da prudência, não poderia ser aplicado a decretos do passado, que seguiram o “senso comum institucional” praticado até aqui.

Fonte:Terra