Uma medida importante para as mulheres. O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou que a polícia pode adotar medidas para afastar os agressores do convívio familiar das vítimas de violência doméstica.

O Supremo julgou uma ação protocolada da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que questionou a constitucionalidade da Lei 13.827/2019, que inclui na Lei Maria da Penha, a possibilidade de delegados e policiais afastarem o agressor da convivência com a mulher.

Pela norma, o delegado de polícia só pode entrar na casa e retirar o agressor quando o município não for sede de uma comarca. Já o policial pode realizar a medida na ausência de um delegado no momento da denúncia.

Além disso, a Lei ainda estabelece que, depois do afastamento do agressor, o magistrado responsável pela cidade deve ser comunicado em 24 horas para decidir sobre a manutenção da medida.

Fonte : Terra