O Brasil ainda não ratificou a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado que define padrões legais e éticos para conter todo tipo de violência no mundo do trabalho. A Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho foi adotada na Conferência Internacional da OIT no dia 21 de junho de 2019 e entrou em vigor em 25 de junho de 2021. Neste período, pelo menos dez países já ratificaram o acordo. O Brasil deve começar a se movimentar nesse sentido a partir de março.

No Congresso Nacional, tramitam quatro indicações (três da Câmara e uma do Senado) que sugerem à Presidência da República que tome as providências necessárias para ratificação do texto. Para que ela seja válida no direito interno brasileiro, é necessário que a Presidência assine a Convenção e submeta o texto para análise do Legislativo.

Se a Convenção 190 for aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos nas duas casas, a Convenção terá o status de Emenda Constitucional.  Se não passar pelo mesmo processo de proposta de emenda constitucional, a Convenção será considerada uma norma supralegal, que está acima das leis, mas inferior a uma norma constitucional.

No início do mês, a Secretaria da Mulher da Câmara realizou debate sobre o assunto e programou para o próximo 9 de março uma grande mobilização envolvendo não só parlamentares, mas representantes do Judiciário e de grandes empresas que integram a Coalizão Empresarial Pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas.

Apesar da mobilização das bancadas femininas do Congresso e dos outros atores, a tramitação pode ser longa, a exemplo do que ocorreu com a Convenção Interamericana do Racismo, que foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos em 2013, mas só foi promulgada pelo Congresso no início de 2021. Mas, especialistas apostam na pressão internacional de outros Estados e grandes empresas. O assunto foi debatido por elas no evento on-line “Diálogo entre jornalistas e especialistas sobre a Convenção 190 da OIT”, realizado pelo Instituto Patrícia Galvão, com apoio da Laudes Foundation, na última quarta-feira (23/2).

Fonte : Jota.info