O subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu nesta quinta-feira (8/4) que a corte barre a venda da participação da Caixa Econômica Federal no Banco Pan até que sejam apuradas eventuais irregularidades no processo de desestatização.

É de conhecimento público a intenção do atual governo em ‘privatizar tudo’ – na linguagem do atual ministro da Economia. A par de qualquer posição política ou vantagem econômica nesse processo de desestatização, não estou a questionar a escolha do governo na privatização. Porém, o modus operandi desse processo necessita ocorrer sob o manto da legislação”, diz Furtado na representação enviada ao TCU.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

A ordem não se aplica, no entanto, à alienação do controle de subsidiárias, o que acontece na venda do Banco Pan. Para Furtado, a Caixa estaria burlando a decisão ao vender o seu controle meio de uma subsidiária.

“Esse controle se faz necessário ante os fortes indícios de que a Caixa Econômica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra, para alienar seus ativos (e subsidiárias) sem se submeter à autorização legislativa e ao procedimento licitatório na vigência de uma medida provisória. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria”, diz Furtado.

Fonte: ConJur