
Justiça reintegra mais um bancário do Bradesco
6 de dezembro de 2020
Caixa paga parcelas de R$ 600 e R$ 300 para novo grupo
6 de dezembro de 2020O Sindicato conquistou, em primeira instância, na Justiça Federal de Belo Horizonte, o reconhecimento do direito de empregados da CAIXA declararem a não incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit do REG/REPLAN saldado e não saldado da Funcef.
A sentença ainda condenou a União a restituir o imposto de renda retido/pago pelos bancários sobre as contribuições extraordinárias, devidamente atualizados pela Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido até a sua efetiva restituição/compensação.
Embora seja uma decisão favorável, a mesma ainda pode ser modificada por recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília/DF.
O Sindicato esclarece que os depósitos judiciais referentes aos descontos do IRPF incidentes a este título, que haviam sido realizados entre agosto de 2018 e maio de 2019, em virtude da revogação da tutela de urgência/liminar pelo Juízo Federal, foi convertido em renda e repassado aos cofres da União
Desta forma, ao final da ação, no caso de procedência e após o trânsito em julgado, a restituição do imposto seguirá as modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda Pública. Ou seja: a depender do valor, por precatório ou requisição de pequeno valor.
Fonte: Bancariosbh

